CR 16012 - DECISAO

CR 16012 - DECISAO

Não tendo sido localizado o interessado pelo juízo rogado, e tendo-se em vista que o Ministério Público Federal, em tese, pode acessar bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço, a medida adequada é a devolução da carta rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216, inciso X, do Regimento Interno, devendo a devolução ocorrer por intermédio da autoridade central.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução da rogatória sem cumprimento ao juízo rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Regimento Interno Art. 216, Inciso X
Processo Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Devolução Sem Cumprimento Regimento Interno Art. 216, Inciso X

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deve a carta rogatória ser devolvida ao juízo de origem sem cumprimento quando o juízo rogado não localiza o interessado?
  2. 2 Qual a responsabilidade do Ministério Público Federal na localização de endereço por acesso a bancos de dados nacionais?

Ratio Decidendi

Não tendo sido localizado o interessado pelo juízo rogado, e tendo-se em vista que o Ministério Público Federal, em tese, pode acessar bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço, a medida adequada é a devolução da carta rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216, inciso X, do Regimento Interno, devendo a devolução ocorrer por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução da rogatória sem cumprimento ao juízo rogante.

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória sem cumprimento ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.