CR 16824 - DECISAO

CR 16824 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; como a diligência foi cumprida pela manifestação espontânea do interessado, considera-se consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo-os devolver-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado/notificado: CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Direito Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Interessado/notificado

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Validade da intimação previamente realizada por aviso de recebimento
  3. 3 Se a manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; como a diligência foi cumprida pela manifestação espontânea do interessado, considera-se consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo-os devolver-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).