CR 14918 - DECISAO

CR 14918 - DECISAO

Considerando que as partes interessadas não foram localizadas pelo juízo rogado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, para que sejam adotadas outras providências ou diligências para localizar a parte interessada, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, para que adote outras providências ou diligências para localizar a parte interessada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Localização De Parte Interessada, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Localização De Parte Interessada Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 partes interessadas não localizadas pelo juízo rogado
  2. 2 competência da autoridade central para tramitar devolução
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que as partes interessadas não foram localizadas pelo juízo rogado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, para que sejam adotadas outras providências ou diligências para localizar a parte interessada, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, para que adote outras providências ou diligências para localizar a parte interessada.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, para que adote outras providências ou diligências para localizar a parte interessada.
  • Publique-se.