CR 16611 - DECISAO
Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
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- Parties
- Interessada: GOLDEN BOSSA SERVICE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução À Justiça Rogante
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Devolução
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Parties
GOLDEN BOSSA SERVICE LTDA.
Interessada
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução À Justiça Rogante
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por falta de localização do interessado
- 2 Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Ratio Decidendi
Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Orders
- Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça italiana solicita a notificação de GOLDEN BOSSA SERVICE LTDA.na pessoa do representante legal. O exequatur foi concedido às fls. 87-88. A Justiça rogada informou que foram infrutíferas as diligências paralocalização do interessado (fls. 97-112 e 111). O Ministério Público Federal opinou pela devolução da comissão àautoridade central para que adote outras providências para localização(fls. 119-120). É, no essencial, o relatório. Decido. Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que asdiligências para localização da parte interessada pelo Juízo rogado foraminfrutíferas, determino a devolução dos autos à Justiçarogante (art.216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente,independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.