CR 5645 - DECISAO

CR 5645 - DECISAO

Verificou-se erro material por a decisão embargada ter considerado apenas as informações da Vara de Bagé, quando o próprio ofício indicou que o juízo rogado é a 6ª Vara Federal de Porto Alegre, a qual informou que a carta rogatória não se encontra cumprida; por isso acolheram-se os embargos e anulou-se a decisão de fl. 1.985, devendo aguardar atos daquela vara.

Parties
Embargante: ERVALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhendo Embargos E Anulando Decisão Anterior
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 1.985 anulada; autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Cumprimento De Carta Rogatória, Autoridade Central, Competência, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Cumprimento De Carta Rogatória Autoridade Central Competência Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

ERVALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhendo Embargos E Anulando Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material na decisão
  2. 2 competência para o cumprimento da carta rogatória (6ª Vara Federal de Porto Alegre)
  3. 3 cumprimento da Carta Rogatória nº 5.645/UY pendente

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material por a decisão embargada ter considerado apenas as informações da Vara de Bagé, quando o próprio ofício indicou que o juízo rogado é a 6ª Vara Federal de Porto Alegre, a qual informou que a carta rogatória não se encontra cumprida; por isso acolheram-se os embargos e anulou-se a decisão de fl. 1.985, devendo aguardar atos daquela vara.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 1.985 anulada; autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Anula-se a decisão de fl. 1.985.