CR 16449 - DECISAO

CR 16449 - DECISAO

Diante da não localização da parte interessada e frustrado o cumprimento da carta rogatória, e não obstante o parecer do Ministério Público Federal, trata-se de hipótese de impossibilidade de cumprimento, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem, na forma do art. 216, X, do Regimento Interno, por meio da autoridade central.

Parties
Notificada: GISELA S. CHAVES; Juízo Requerente: Justiça americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Impossibilidade De Cumprimento E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem por impossibilidade de cumprimento da carta rogatória.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

GISELA S. CHAVES

Notificada

Justiça americana

Juízo Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Impossibilidade De Cumprimento E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Notificação por carta rogatória
  2. 2 Frustração do cumprimento por não localização da parte
  3. 3 Devolução dos autos ao juízo de origem com fundamento no art. 216, X, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Diante da não localização da parte interessada e frustrado o cumprimento da carta rogatória, e não obstante o parecer do Ministério Público Federal, trata-se de hipótese de impossibilidade de cumprimento, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem, na forma do art. 216, X, do Regimento Interno, por meio da autoridade central.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem por impossibilidade de cumprimento da carta rogatória.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo de origem na forma do art. 216, X, do Regimento Interno, através da autoridade central.
  • Publique-se.