CR 16647 - DECISAO

CR 16647 - DECISAO

Verificado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado (certidão de fl. 117), a diligência restou consumada, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça japonesa; Notificado: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos Determinada
Outcome
Pedido de diligência considerado consumado; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Diligência Internacional, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Notificação Diligência Internacional Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Justiça japonesa

Justiça Rogante

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Notificação de interessado no exterior por carta rogatória
  2. 2 constatação da consumação da diligência mediante aviso de recebimento
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado (certidão de fl. 117), a diligência restou consumada, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de diligência considerado consumado; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino que se devolvam os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.