CR 19772 - DECISAO

CR 19772 - DECISAO

Por ter o pedido de citação ingressado no STJ somente 40 dias antes da audiência designada e considerando o transcurso do prazo da audiência marcada para 29/01/2024, a comissão restou prejudicada, impondo-se a sua devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Autoridade Rogante: Juíza Coordenadora do Centro de Serviços Judiciais do Sistema Penal Acusatório de Bogotá D. C.; Testemunha: EDUARDO COSTA TEIXEIRA; Testemunha: THIAGO TAVARES DE PAIVA MARTINS DOS SANTOS; Testemunha: GUSTAVO MANTOVANI RUGGIERO; Testemunha: EDUARDO CONSIDERA TEIXEIRA; Testemunha: LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA; Testemunha: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (representante legal); Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Pedido De Citação De Testemunhas E Devolução Da Comissão
Outcome
Comissão prejudicada; devolução da comissão à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de reapresentação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação De Testemunhas, Devolução Da Comissão, Fraude Processual, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Citação De Testemunhas Devolução Da Comissão Fraude Processual Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juíza Coordenadora do Centro de Serviços Judiciais do Sistema Penal Acusatório de Bogotá D. C.

Autoridade Rogante

EDUARDO COSTA TEIXEIRA

Testemunha

THIAGO TAVARES DE PAIVA MARTINS DOS SANTOS

Testemunha

GUSTAVO MANTOVANI RUGGIERO

Testemunha

EDUARDO CONSIDERA TEIXEIRA

Testemunha

LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA

Testemunha

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (representante legal)

Testemunha

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Pedido De Citação De Testemunhas E Devolução Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 entrada tardia do pedido de citação (40 dias antes da audiência)
  2. 2 impossibilidade de cumprimento da diligência em razão do decurso do prazo
  3. 3 devolução da comissão à justiça rogante conforme art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ter o pedido de citação ingressado no STJ somente 40 dias antes da audiência designada e considerando o transcurso do prazo da audiência marcada para 29/01/2024, a comissão restou prejudicada, impondo-se a sua devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução da comissão à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão.
  • Determino a devolução da comissão à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).