CR 18863 - DECISAO

CR 18863 - DECISAO

Como as diligências para localizar o interessado foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; Parte Interessada: THIAGO ROCHA CEREJO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Habilitação De Herdeiros N. 3336/15.2 T8 ACB a / Diligências Infrutíferas; Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Diligências No Exterior, Habilitação De Herdeiros
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Diligências No Exterior Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Justiça Rogante

THIAGO ROCHA CEREJO BASTOS

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Habilitação De Herdeiros N. 3336/15.2 T8 ACB a / Diligências Infrutíferas; Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 obtenção de provas no estrangeiro
  2. 2 verificação de filiação/descendência
  3. 3 procedimento de devolução de carta rogatória sem cumprimento

Ratio Decidendi

Como as diligências para localizar o interessado foram infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.