CR 19972 - DECISAO

CR 19972 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 19.790/EX, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Notificado: Rich do Brasil Ltda; Justiça Rogante: Tribunal de Nápoles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Internacional, Devolução Dos Autos, Licenciamento De Marca, Execução Contratual
Direito Internacional Privado Processo Civil Propriedade Industrial Carta Rogatória Notificação Internacional Devolução Dos Autos Licenciamento De Marca Execução Contratual

Case Brief

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Parties

Rich do Brasil Ltda

Notificado

Tribunal de Nápoles

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Notificação de pessoa jurídica no Brasil por carta rogatória
  2. 2 Identidade de pedido com CR n. 19.790/EX e consequência procedimental
  3. 3 Competência da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 19.790/EX, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.