CR 19423 - DECISAO

CR 19423 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e verificou-se a ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública e a autenticidade e inteligibilidade da decisão, com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, com determinação de remessa da comissão à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para execução das diligências de notificação.

Parties
Juízo Requerente: Justiça de Luxemburgo; Parte Notificada: MARIA DO AMPARO FEQUES SANTES; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Justiça de Luxemburgo

Juízo Requerente

MARIA DO AMPARO FEQUES SANTES

Parte Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de acórdão estrangeiro
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública e da autenticidade dos documentos
  3. 3 remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para providências de notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e verificou-se a ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública e a autenticidade e inteligibilidade da decisão, com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, com determinação de remessa da comissão à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para execução das diligências de notificação.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.