CR 19790 - DECISAO

CR 19790 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola os requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública), os documentos são autênticos e a decisão é inteligível (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ). Aplicou-se o contraditório diferido com base no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, diante do risco de ineficiência da cooperação se houvesse intimação prévia. Determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 30 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificado: RICH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação

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Parties

RICH DO BRASIL LTDA

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 possibilidade de execução da carta rogatória sem intimação prévia (contraditório diferido)
  3. 3 remessa para cumprimento pela Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola os requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública), os documentos são autênticos e a decisão é inteligível (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ). Aplicou-se o contraditório diferido com base no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, diante do risco de ineficiência da cooperação se houvesse intimação prévia. Determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 30 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.