CR 19627 - DECISAO

CR 19627 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia exigida pelo art. 216-Q do RISTJ foi regularmente efetuada por via postal, com aviso de recebimento ainda que assinado por terceiro, sendo essa forma de intimação considerada válida pela jurisprudência desta Corte; além disso, a carta rogatória limita-se à mera citação da parte interessada e não afronta os demais requisitos legais, de modo que não há óbice para a homologação do pedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Parte Interessada / Destinatária Da Notificação: JULIA ALVES MACHADO; Juízo Requerente (autor Da Carta Rogatória): Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 3; Curadora Especial (impugnante): Defensoria Pública da União; Manifestante (pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Exequatur (concessão)
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Intimação Pessoal, Nulidade Sem Prejuízo
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Intimação Pessoal Nulidade Sem Prejuízo

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Parties

JULIA ALVES MACHADO

Parte Interessada / Destinatária Da Notificação

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 3

Juízo Requerente (autor Da Carta Rogatória)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (impugnante)

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte interessada
  2. 2 validade da intimação postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  3. 3 alcance da carta rogatória limitada à citação/notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia exigida pelo art. 216-Q do RISTJ foi regularmente efetuada por via postal, com aviso de recebimento ainda que assinado por terceiro, sendo essa forma de intimação considerada válida pela jurisprudência desta Corte; além disso, a carta rogatória limita-se à mera citação da parte interessada e não afronta os demais requisitos legais, de modo que não há óbice para a homologação do pedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis