CR 19070 - DECISAO

CR 19070 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição, não se verificaram ofensas aos requisitos legais (soberania, dignidade humana ou ordem pública) e os documentos/decisão apresentam autenticidade e inteligibilidade, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, e a realização de diligências para localização da parte no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: LUCIO HENDRICK VAN DINGENEN; Juízo Requisitante: Julgado de Paz do Cantão de Kontich; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Penhora De Imóvel
Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Penhora De Imóvel

Case Brief

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Parties

LUCIO HENDRICK VAN DINGENEN

Notificado

Julgado de Paz do Cantão de Kontich

Juízo Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 possível ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição, não se verificaram ofensas aos requisitos legais (soberania, dignidade humana ou ordem pública) e os documentos/decisão apresentam autenticidade e inteligibilidade, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, e a realização de diligências para localização da parte no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis.