CR 19376 - DECISAO

CR 19376 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e o pedido não contraria os requisitos legais (não ofende soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, e os documentos são autênticos e inteligíveis), com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ; determinou-se remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, para as providências cabíveis, com diligências de localização e prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requisitante: Antwerp Judicial Officers (Justiça belga); Notificado: LUCIO HENDRICK VAN DINGENEN; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Penhora De Bens, Exequatur, Requisitos De Admissibilidade (soberania, Dignidade, Ordem Pública)
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Penhora De Bens Exequatur Requisitos De Admissibilidade (soberania, Dignidade, Ordem Pública)

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Parties

Antwerp Judicial Officers (Justiça belga)

Autoridade Requisitante

LUCIO HENDRICK VAN DINGENEN

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional
  3. 3 verificação de ofensa à dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e o pedido não contraria os requisitos legais (não ofende soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, e os documentos são autênticos e inteligíveis), com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ; determinou-se remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, para as providências cabíveis, com diligências de localização e prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis.
  • Promovam-se diligências para encontrar o endereço atualizado da parte interessada, notadamente em órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).