CR 19296 - DECISAO

CR 19296 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição das partes interessadas e porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), nos termos do art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: agente de execução de Porto/ Portugal; Notificado: RICARDO JORGE SALGADO BURNAY DE MEDONÇA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Execução Sumária
Cooperação Jurídica Internacional Processo De Execução Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Execução Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agente de execução de Porto/ Portugal

Requerente

RICARDO JORGE SALGADO BURNAY DE MEDONÇA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 notificação de pessoa no Brasil a pedido de autoridade estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição das partes interessadas e porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), nos termos do art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.