CR 19418 - DECISAO

CR 19418 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por inexistirem oposição e por não se identificar ofensa aos requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, com diligência a ser cumprida em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificada: MAR DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação

Case Brief

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Parties

MAR DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de requisitos legais para homologação de ato internacional (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos, inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por inexistirem oposição e por não se identificar ofensa aos requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, com diligência a ser cumprida em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.