CR 19479 - DECISAO

CR 19479 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem natureza puramente notificatória e a intimação prévia efetuada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro não acarreta nulidade automática quando entregue no endereço correto; questões sobre validade da citação ou eventual vício formal na justiça estrangeira competem à autoridade rogante e não ao STJ, além de que documentos recebidos por meio da autoridade central ou via diplomática gozam de presunção de autenticidade, autorizando o cumprimento da cooperação internacional com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Interessado / Acusado: ALEN MUJKIC; Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal da Comarca de Liubliana - República da Eslovênia; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur
Outcome
concessão do exequatur
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Citação Postal, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Citação Postal Autoridade Central

Case Brief

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Parties

ALEN MUJKIC

Interessado / Acusado

Tribunal da Comarca de Liubliana - República da Eslovênia

Justiça Estrangeira Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia enviada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para validade do ato internacional
  3. 3 competência do STJ para examinar validade da citação realizada pela justiça estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem natureza puramente notificatória e a intimação prévia efetuada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro não acarreta nulidade automática quando entregue no endereço correto; questões sobre validade da citação ou eventual vício formal na justiça estrangeira competem à autoridade rogante e não ao STJ, além de que documentos recebidos por meio da autoridade central ou via diplomática gozam de presunção de autenticidade, autorizando o cumprimento da cooperação internacional com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

concessão do exequatur

Orders

  • Remeta-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.