CR 19745 - DECISAO

CR 19745 - DECISAO

Verificado que o pedido contido na carta rogatória atende aos requisitos legais e não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública, e considerando que a legislação (art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ) permite a realização da medida sem oitiva prévia desde que garantido o contraditório posterior, concedeu-se o exequatur e determino-se a remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, com retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Solicitante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão, Juiz 1; Interessado/executado: Alfredo de Oliveira Soares; Interessada/executada: Rute Cravo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; após providências, autos retornem à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Prova Internacional, Contraditório Diferido, Remessa À Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Prova Internacional Contraditório Diferido Remessa À Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão, Juiz 1

Autoridade Solicitante

Alfredo de Oliveira Soares

Interessado/executado

Rute Cravo Soares

Interessada/executada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização de diligências sem oitiva prévia com contraditório diferido
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido contido na carta rogatória atende aos requisitos legais e não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública, e considerando que a legislação (art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ) permite a realização da medida sem oitiva prévia desde que garantido o contraditório posterior, concedeu-se o exequatur e determino-se a remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, com retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; após providências, autos retornem à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis