CR 19747 - DECISAO

CR 19747 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e porque a realização da medida com contraditório diferido é autorizada pelo art. 962, § 2º, do CPC e art. 216-Q, § 1º, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para cumprimento das providências.

Parties
Justiça Requisitante: Juizado de 1ª Instância da Vara Contenciosa Administrativa e Tributária de Buenos Aires; Autoridade Requerida: COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO/DIRETORIA EXECUTIVA/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; Interessado: Mauro Hernán Naddeo (DNI n. 22.472.102; passaporte n. AAF678050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Obtenção De Provas, Remessa De Autos
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Obtenção De Provas Remessa De Autos

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Parties

Juizado de 1ª Instância da Vara Contenciosa Administrativa e Tributária de Buenos Aires

Justiça Requisitante

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO/DIRETORIA EXECUTIVA/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Autoridade Requerida

Mauro Hernán Naddeo (DNI n. 22.472.102; passaporte n. AAF678050)

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da medida com contraditório diferido
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e porque a realização da medida com contraditório diferido é autorizada pelo art. 962, § 2º, do CPC e art. 216-Q, § 1º, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para cumprimento das providências.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.