CR 19469 - DECISAO

CR 19469 - DECISAO

Verificados a ausência de oposição e a conformidade com os requisitos legais (sem ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis e com determinação de cumprimento em 60 dias, seguida de devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal da Relação de Lisboa - 7ª Secção; Parte Interessada: M. E. C. R.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (revisão/confirmação De Sentença Estrangeira) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira, Diligências Para Localização De Parte
Direito Internacional Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa - 7ª Secção

Autoridade Requerente

M. E. C. R.

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória (revisão/confirmação De Sentença Estrangeira) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur a carta rogatória
  2. 2 citação de parte interessada no exterior
  3. 3 verificação dos requisitos legais para cumprimento de carta rogatória (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade)

Ratio Decidendi

Verificados a ausência de oposição e a conformidade com os requisitos legais (sem ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis e com determinação de cumprimento em 60 dias, seguida de devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.