CR 19506 - DECISAO

CR 19506 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória apresentou peças suficientes para compreensão da controvérsia, a providência requerida (notificação/citação) é um ato de comunicação processual que não viola o direito contra autoincriminação nem afronta a ordem pública ou a soberania, e, diante do comparecimento espontâneo do interessado (consumação da comissão), mostrou‑se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216‑X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; Interessado: Eduardo Vicentt Costa de Brito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Notificação/exequatur) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; objeto da carta rogatória considerado cumprido com o comparecimento do interessado; remessa dos autos à Justiça Federal considerada desnecessária; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação/notificação, Autoincriminação, Devolução Dos Autos, Trâmite Pela Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Exequatur Citação/notificação Autoincriminação +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Justiça Rogante

Eduardo Vicentt Costa de Brito

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Notificação/exequatur) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória foi suficientemente instruída
  2. 2 Se a intimação/importunação viola a garantia contra a autoincriminação
  3. 3 Se a diligência contraria o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória apresentou peças suficientes para compreensão da controvérsia, a providência requerida (notificação/citação) é um ato de comunicação processual que não viola o direito contra autoincriminação nem afronta a ordem pública ou a soberania, e, diante do comparecimento espontâneo do interessado (consumação da comissão), mostrou‑se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216‑X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; objeto da carta rogatória considerado cumprido com o comparecimento do interessado; remessa dos autos à Justiça Federal considerada desnecessária; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Considero consumado o objeto da comissão em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.