CR 19475 - DECISAO

CR 19475 - DECISAO

Diante da inexistência de registro de ingresso do requerido em território brasileiro, comprovada pela Certidão de Movimentos Migratórios da Polícia Federal e pela manifestação do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Acusado: Harmesh Sing; Justiça Rogante: Superior Tribunal Nacional de Justiça Criminal Especializada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Registro Migratório, Lavagem De Ativos, Tráfico Ilícito De Migrantes, Devolução Sem Cumprimento
Direito Penal Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Registro Migratório Lavagem De Ativos Tráfico Ilícito De Migrantes Devolução Sem Cumprimento

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Parties

Harmesh Sing

Acusado

Superior Tribunal Nacional de Justiça Criminal Especializada

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de registro de ingresso em território brasileiro
  2. 2 possibilidade de cumprimento da carta rogatória
  3. 3 obtenção de informações sobre domicílio e residência do acusado

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de registro de ingresso do requerido em território brasileiro, comprovada pela Certidão de Movimentos Migratórios da Polícia Federal e pela manifestação do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Ante o exposto, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.