CR 19991 - DECISAO

CR 19991 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais e é possível proceder à notificação sem oitiva prévia, com contraditório diferido, nos termos do art. 962, § 2º, do CPC e art. 216-Q, § 1º, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Seção Judiciária de Pernambuco para providências e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Guimarães, Juiz 2; Pessoa a Ser Notificada: CLAYTON EDUARDO FRANÇA SILVA (possível: PAULO EDUARDO AFONSIN NETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; após, retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Contraditório Diferido, Remessa À Justiça Federal, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Contraditório Diferido Remessa À Justiça Federal +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Guimarães, Juiz 2

Justiça Rogante

CLAYTON EDUARDO FRANÇA SILVA (possível: PAULO EDUARDO AFONSIN NETO)

Pessoa a Ser Notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de notificação/intimação sem oitiva prévia quando garantido contraditório posterior
  3. 3 Verificação dos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais e é possível proceder à notificação sem oitiva prévia, com contraditório diferido, nos termos do art. 962, § 2º, do CPC e art. 216-Q, § 1º, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Seção Judiciária de Pernambuco para providências e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; após, retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis