CR 19369 - DECISAO

CR 19369 - DECISAO

Verificou-se ausência de oposição e atendimento aos requisitos legais (ausência de ofensa a soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), de modo que, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Juízo Rogante: Juizado Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito Oeste de Washington; Interessado: DOUVER TORRES BRAGA; Advogado Que Compareceu Aos Autos: Hubert Franco Schamall; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Manifestante Nos Autos: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Medida Cautelar, Leis De Valores Mobiliários Dos EUA
Direito Internacional Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Medida Cautelar Leis De Valores Mobiliários Dos EUA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juizado Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito Oeste de Washington

Juízo Rogante

DOUVER TORRES BRAGA

Interessado

Hubert Franco Schamall

Advogado Que Compareceu Aos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Defensoria Pública da União

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligência da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de oposição e atendimento aos requisitos legais (ausência de ofensa a soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), de modo que, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.