CR 19527 - DECISAO

CR 19527 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atendeu aos requisitos legais, não atentando contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e tendo sido verificada a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Parties
Parte Requerente: CATERPILLAR FINANCIAL SERVICES CORPORATION; Parte Citada: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.; Parte Citada: ANDRADE GUTIERREZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão Concessiva
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Autenticidade De Documentos, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Remessa À Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Autenticidade De Documentos Soberania Nacional Ordem Pública Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

CATERPILLAR FINANCIAL SERVICES CORPORATION

Parte Requerente

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.

Parte Citada

ANDRADE GUTIERREZ S.A.

Parte Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Verificação de requisitos formais e materiais da carta rogatória (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão)
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atendeu aos requisitos legais, não atentando contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e tendo sido verificada a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.