CR 19798 - DECISAO

CR 19798 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atendeu aos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos) e, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, é possível deferir a medida; além disso, com base no art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, a diligência pode ser realizada sem oitiva prévia do interessado, assegurado o contraditório posterior, quando a intimação prévia pudesse prejudicar a cooperação internacional, motivo pelo qual determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para cumprimento e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de...

Parties
Tribunal Requerente: Tribunal Cantonal de Obwalden; Interessado: FRIEDRICH FRANZ HACKI; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Colheita De Prova Testemunhal, Contraditório Diferido, Remessa De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Provas Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Colheita De Prova Testemunhal Contraditório Diferido +1 more

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Parties

Tribunal Cantonal de Obwalden

Tribunal Requerente

FRIEDRICH FRANZ HACKI

Interessado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atende aos requisitos legais para concessão de exequatur
  2. 2 Se a medida solicitada pode ser realizada sem oitiva prévia do interessado com contraditório diferido
  3. 3 Meios de cooperação internacional e formalidades (transcrição do depoimento)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atendeu aos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos) e, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, é possível deferir a medida; além disso, com base no art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, a diligência pode ser realizada sem oitiva prévia do interessado, assegurado o contraditório posterior, quando a intimação prévia pudesse prejudicar a cooperação internacional, motivo pelo qual determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para cumprimento e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de...

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determine-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.