CR 19502 - DECISAO

CR 19502 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição, não se verificaram ofensas à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e os requisitos legais quanto à autenticidade e inteligibilidade dos documentos foram observados, autorizando a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Órgão Requerente: Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção; Parte a Ser Notificada: W. L. R.; Curadora Especial (não Se Opôs): Defensoria Pública da União; Manifestante (pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Revisão E Confirmação De Sentença Estrangeira, Notificação, Diligências De Localização
Direito Internacional Privado Processo Civil Internacional Carta Rogatória Exequatur Revisão E Confirmação De Sentença Estrangeira Notificação Diligências De Localização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção

Órgão Requerente

W. L. R.

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (não Se Opôs)

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 notificação de parte no âmbito de carta rogatória
  2. 2 verificação do cumprimento dos requisitos para revisão e confirmação de sentença estrangeira (arts. 980º, 984º e 978º do Código de Processo Civil Português)
  3. 3 possível ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição, não se verificaram ofensas à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e os requisitos legais quanto à autenticidade e inteligibilidade dos documentos foram observados, autorizando a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, promovam-se diligências para encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia)