CR 19612 - DECISAO

CR 19612 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição das partes interessadas e a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensiva à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se...

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Parties
Solicitante: Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção; Notificado: J. C. L. C.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Revisão E Confirmação De Sentença Estrangeira, Ordem Pública, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Autenticidade De Documentos, Inteligibilidade Da Decisão
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Revisão E Confirmação De Sentença Estrangeira Ordem Pública Soberania Nacional +3 more

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção

Solicitante

J. C. L. C.

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Verificação de requisitos de ordem pública, soberania e dignidade da pessoa humana
  3. 3 Autenticidade e inteligibilidade dos documentos apresentados

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição das partes interessadas e a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensiva à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e diligências de localização da parte, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Caso a parte interessada não seja localizada, promovam-se diligências para encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).