CR 20003 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça austríaca solicita que se proceda à notificação de MARIA THEREZA MAYER, a fim de que lhe seja entregue a declaração de aceitação de herança, bem como seja devolvido o recibo de entrega, encartado à fl. 16, com data e assinatura. Consultado previamente sobre a concessão de exequatur, com contraditório diferido, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida (fls. 31-32). É o relatório. Decido. De início, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (não ofender à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Ademais, como salientado em decisão anterior, tanto o art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil quanto o art. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça garantem que a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia do interessado, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Cumpra-se a diligência em até 60 dias . Após, retornem os autos à Presidência do STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA