CR 18675 - DECISAO

CR 18675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente considerou que a carta rogatória tem finalidade meramente notificatória, que esta Corte não tem competência para analisar preliminares ou mérito do processo estrangeiro e que não há nos autos qualquer ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana que justificasse a negativa do exequatur; ademais, o comparecimento espontâneo da parte concretiza o objetivo da rogatória notificatória.

Parties
Embargante: JUAN CARLOS REPPUCCI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação/notificação, Competência Do STJ, Ampla Defesa, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação/notificação Competência Do STJ Ampla Defesa +1 more

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Parties

JUAN CARLOS REPPUCCI

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória tinha por objeto mera notificação ou a submissão do embargante a processo estrangeiro passível de sanções
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao conhecimento in totum da impugnação apresentada pelo embargante
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar preliminares e mérito de processo estrangeiro no contexto de pedido de cooperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente considerou que a carta rogatória tem finalidade meramente notificatória, que esta Corte não tem competência para analisar preliminares ou mérito do processo estrangeiro e que não há nos autos qualquer ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana que justificasse a negativa do exequatur; ademais, o comparecimento espontâneo da parte concretiza o objetivo da rogatória notificatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Findo o prazo recursal, devolvam-se os autos à justiça rogante.
  • Publique-se.