CR 20004 - DECISAO

CR 20004 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais (não ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão) e a legislação aplicável (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ e art. 962, §2º do CPC e art. 216-Q, §1º do RISTJ) autoriza a execução da diligência com contraditório diferido; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da notificação no prazo de 60 dias e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Requerente: Justiça austríaca; Notificado: ADALBERTO FRIDOLINO SCHEFFKNECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação

Case Brief

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Parties

Justiça austríaca

Requerente

ADALBERTO FRIDOLINO SCHEFFKNECHT

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Realização de notificação com contraditório diferido
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais (não ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão) e a legislação aplicável (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ e art. 962, §2º do CPC e art. 216-Q, §1º do RISTJ) autoriza a execução da diligência com contraditório diferido; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da notificação no prazo de 60 dias e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.