CR 20019 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não viola os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; há autenticidade e inteligibilidade) e a legislação interna (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e o CPC/Regimento permitem a realização da medida sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior (art. 962, §2º CPC; art. 216-Q, §1º RISTJ).

Parties
Justiça Requerente (autor Da Carta Rogatória): Justiça argentina; Órgão Destinatário Da Prova: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Titular De Marcas Mencionadas: BEIJING NIU TECHNOLOGY CO LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; cumprimento da diligência em até 60 dias; retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente; publique-se.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Internacional, Marcas, Prova Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Propriedade Industrial Carta Rogatória Exequatur Cooperação Internacional Marcas Prova Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça argentina

Justiça Requerente (autor Da Carta Rogatória)

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Órgão Destinatário Da Prova

BEIJING NIU TECHNOLOGY CO LTD.

Titular De Marcas Mencionadas

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 possibilidade de realização de prova sem oitiva prévia do interessado quando garantido o contraditório posterior
  3. 3 verificação dos requisitos para cooperação internacional (não ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; autenticidade; inteligibilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não viola os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; há autenticidade e inteligibilidade) e a legislação interna (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e o CPC/Regimento permitem a realização da medida sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior (art. 962, §2º CPC; art. 216-Q, §1º RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; cumprimento da diligência em até 60 dias; retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente; publique-se.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis