CR 20042 - DECISAO

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Concluiu-se que a carta rogatória preenche os requisitos legais mencionados, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; admitiu‑se a realização da medida sem oitiva prévia em razão do contraditório diferido previsto no art. 962, § 2º, do CPC e art. 216-Q, § 1º, do...

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Parties
Notificada: GO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Intimação Prévia
Propriedade Intelectual Direito Administrativo Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional +1 more

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Parties

GO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Notificada

Ministério Público

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para concessão de exequatur a carta rogatória internacional
  2. 2 Possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia do interessado (contraditório diferido)
  3. 3 Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória preenche os requisitos legais mencionados, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; admitiu‑se a realização da medida sem oitiva prévia em razão do contraditório diferido previsto no art. 962, § 2º, do CPC e art. 216-Q, § 1º, do RISTJ; determinou‑se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e posterior retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.