CR 20050 - DECISAO
Verificou-se que a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e que os documentos são autênticos e a decisão inteligível; pelo art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e, quanto ao contraditório diferido, pelo art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, autorizou-se a...
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- Parties
- Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 2; Notificado: MANUEL MONTEIRO SILVA (MANUEL MONTEIRO DA SILVA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Exequatur Concedido
- Outcome
- Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Pernambuco para cumprimento, com retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Contraditório Diferido, Remessa À Autoridade Central
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Parties
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 2
Autoridade Requisitante
MANUEL MONTEIRO SILVA (MANUEL MONTEIRO DA SILVA)
Notificado
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Legal Issues
- 1 Se a carta rogatória atende aos requisitos legais para concessão de exequatur
- 2 Se a diligência solicitada pode ser realizada sem oitiva prévia, com contraditório diferido
- 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública e autenticidade dos documentos
Ratio Decidendi
Verificou-se que a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e que os documentos são autênticos e a decisão inteligível; pelo art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e, quanto ao contraditório diferido, pelo art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, autorizou-se a realização da diligência sem oitiva prévia, concedendo-se o exequatur e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Pernambuco para providências cabíveis.
Court Disposition
Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Pernambuco para cumprimento, com retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Orders
- Concedo o exequatur
- Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 2) solicita que se proceda à notificação pessoal de MANUEL MONTEIRO SILVA (MANUEL MONTEIRO DA SILVA), para que compareça em audiência, no dia 04/06/2024, às 09h30, nos termos do pedido de diligência (fl. 15). Consultado previamente sobre a concessão de exequatur, com contraditório diferido, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida (fls. 36-37). É o relatório. Decido. De início, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (não ofender à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Ademais, como salientado em decisão anterior, tanto o art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil quanto o art. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça garantem que a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia do interessado, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis. Cumpra-se com urgência. Após, retornem os autos à Presidência do STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA