CR 19470 - DECISAO

CR 19470 - DECISAO

Verificado que não há oposição e que o pedido não contraria os requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade), e com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências necessárias.

Parties
Solicitante: Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção; Notificado: M. F. R.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Revisão E Confirmação De Sentença Estrangeira
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Revisão E Confirmação De Sentença Estrangeira

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção

Solicitante

M. F. R.

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 notificação para contestar ação de revisão/ confirmação de sentença estrangeira
  2. 2 verificação dos requisitos para concessão de exequatur (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos, inteligência da decisão)
  3. 3 remessa da comissão à Justiça Federal para diligências e envio ao país de origem

Ratio Decidendi

Verificado que não há oposição e que o pedido não contraria os requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade), e com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências necessárias.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis