CR 19466 - DECISAO

CR 19466 - DECISAO

Verificado que não há oposição e que o pedido não ofende os requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Juízo Estrangeiro Requerente: Juizado Itinerante da Nona Comarca do Condado de Orange, Florida; Notificado: MAURÍCIO REBOUÇAS AMARAL; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Homologação De Ato Estrangeiro
Cooperação Jurídica Internacional Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Homologação De Ato Estrangeiro

Case Brief

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Parties

Juizado Itinerante da Nona Comarca do Condado de Orange, Florida

Juízo Estrangeiro Requerente

MAURÍCIO REBOUÇAS AMARAL

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Verificado que não há oposição e que o pedido não ofende os requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.