CR 19487 - DECISAO

CR 19487 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender o Tribunal que a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, apesar da ausência do aviso de recebimento assinado relativo à intimação postal.

Parties
Interessado: Atan de Azevedo Barbosa; Autoridade Requisitante: Tribunal Civil da República de Cantão de Genebra; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Decisão De Concessão
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligências Para Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Execução Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligências Para Localização

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Parties

Atan de Azevedo Barbosa

Interessado

Tribunal Civil da República de Cantão de Genebra

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Juízo Prolator

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Regularidade da intimação via postal sem aviso de recebimento assinado
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender o Tribunal que a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, apesar da ausência do aviso de recebimento assinado relativo à intimação postal.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.