CR 19494 - DECISAO

CR 19494 - DECISAO

Concluiu-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Parties
Autor: Bank Millennium Spólka Akcyjna; Interessado: Filipi Zanoello Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Cooperação Judiciária Internacional

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Parties

Bank Millennium Spólka Akcyjna

Autor

Filipi Zanoello Pires

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atentava contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se era cabível conceder o exequatur e remeter a comissão à Justiça Federal para execução da notificação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Promova-se a diligência em 60 dias