CR 19532 - DECISAO

CR 19532 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para cumprimento.

Parties
Parte Interessada: Gianfranco Limoni; Apelante: Leviticus SPV S. R. L.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante (opinião Técnica): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências De Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências De Localização

Case Brief

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Parties

Gianfranco Limoni

Parte Interessada

Leviticus SPV S. R. L.

Apelante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Técnica)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para notificação de parte no estrangeiro
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de o interessado não vir a ser localizado, o Juízo promova as diligências necessárias dirigidas à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).