CR 19521 - DECISAO

CR 19521 - DECISAO

Verificou-se ausência de oposição e que o objeto da carta rogatória não contraria os requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão); por isso, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências em caso de não localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, seguido de devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal de Cassação - Terceira Câmara Civil de Paris; Interessado/notificado: MARC JEAN MARCEL DOURDIN; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Remessa Para Cumprimento
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Internacional, Exequatur, Diligências Para Localização De Devedor/partes
Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Intimação Internacional Exequatur Diligências Para Localização De Devedor/partes

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Parties

Tribunal de Cassação - Terceira Câmara Civil de Paris

Justiça Estrangeira Requerente

MARC JEAN MARCEL DOURDIN

Interessado/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional
  2. 2 ofensa à dignidade da pessoa humana
  3. 3 ofensa à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de oposição e que o objeto da carta rogatória não contraria os requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão); por isso, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências em caso de não localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, seguido de devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.