CR 19488 - DECISAO

CR 19488 - DECISAO

Verificada a ausência de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, e nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur para que seja efetuada a citação de OSVALDO ARRUDA CORREIA, com remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, cumprimento no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca dos Açores; Parte Citada: OSVALDO ARRUDA CORREIA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Habilitação De Herdeiros
Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Habilitação De Herdeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Autoridade Requerente

OSVALDO ARRUDA CORREIA

Parte Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para citação no Brasil a pedido de autoridade judicial estrangeira
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, e nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur para que seja efetuada a citação de OSVALDO ARRUDA CORREIA, com remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, cumprimento no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis