CR 19468 - DECISAO

CR 19468 - DECISAO

Concedeu‑se o exequatur porque a carta rogatória refere‑se a ação de estado da pessoa (devendo o cumprimento ser por oficial de justiça nos termos do art. 247, I, do CPC), não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e houve parecer favorável do Ministério Público e ausência de oposição pela Defensoria, nos termos dos arts. 216‑O e 216‑P do RISTJ.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal da Relação de Lisboa; Interessado: N. G. E.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira De Divórcio / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Reconhecimento/revisão De Sentença Estrangeira, Serviço De Citação, Ação De Estado Da Pessoa
Direito Internacional Privado Direito De Família Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Reconhecimento/revisão De Sentença Estrangeira Serviço De Citação Ação De Estado Da Pessoa

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa

Juízo Requerente

N. G. E.

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira De Divórcio / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 meio adequado de citação em ação de estado da pessoa
  3. 3 verificação de eventual ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o exequatur porque a carta rogatória refere‑se a ação de estado da pessoa (devendo o cumprimento ser por oficial de justiça nos termos do art. 247, I, do CPC), não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e houve parecer favorável do Ministério Público e ausência de oposição pela Defensoria, nos termos dos arts. 216‑O e 216‑P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta‑se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra‑se a diligência em 60 dias.