CR 19525 - DECISAO

CR 19525 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido efetuada a intimação pessoal da parte interessada (com aviso de recebimento assinado), considerou-se consumado o objeto da carta rogatória, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Superior do Cantão de Zurique; Parte Interessada: Andreas K nig; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Superior do Cantão de Zurique

Justiça Rogante

Andreas K nig

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência de notificação e consequente necessidade de devolução dos autos
  3. 3 Fundamentação do exequatur e da devolução com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido efetuada a intimação pessoal da parte interessada (com aviso de recebimento assinado), considerou-se consumado o objeto da carta rogatória, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.