CR 19437 - DECISAO

CR 19437 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; assim, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências de notificação e demais diligências, com prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial de Versailles; Parte a Ser Notificada: BERNARDO LUDOVIC COURTES DE CARVALHO; Curadora Especial (interveniente): Defensoria Pública da União; Fiscal (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Exequatur Concedido, Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para notificação e diligências; cumprimento em 60 dias; após devolução, envio ao país de origem pela autoridade central; publicação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial de Versailles

Justiça Requerente

BERNARDO LUDOVIC COURTES DE CARVALHO

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (interveniente)

Ministério Público Federal

Fiscal (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Exequatur Concedido, Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 procedimentos para localização e notificação do interessado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; assim, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências de notificação e demais diligências, com prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para notificação e diligências; cumprimento em 60 dias; após devolução, envio ao país de origem pela autoridade central; publicação.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.