CR 19234 - DECISAO

CR 19234 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, remettendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e de Santa Catarina para as providências cabíveis.

Parties
Citado: ALYSSON RONCALLY SILVA CARVALHO; Citada: LIS MARIA DA COSTA CARVALHO; Requirente: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON RONCALLY SILVA CARVALHO

Citado

LIS MARIA DA COSTA CARVALHO

Citada

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Requirente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para citação internacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, remettendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e de Santa Catarina para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, para as providências cabíveis.