CR 19907 - DECISAO

CR 19907 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais apontados (não ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade; inteligibilidade) e a legislação permite a realização da diligência sem oitiva prévia, com contraditório posterior quando a intimação prévia pudesse comprometer a eficiência da cooperação internacional; determinou-se, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal competente para execução da diligência.

Parties
Interessado: PAYSANDU SPORTE CLUBE; Interessado: ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO; Sinistrado: Jefferson Nascimento Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Produção De Provas, Documentos Clínicos
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Produção De Provas Documentos Clínicos

Case Brief

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Parties

PAYSANDU SPORTE CLUBE

Interessado

ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO

Interessado

Jefferson Nascimento Moreira

Sinistrado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da diligência sem oitiva prévia do interessado (contraditório diferido)
  3. 3 Verificação dos requisitos legais para cooperação internacional (não ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade; inteligibilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais apontados (não ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade; inteligibilidade) e a legislação permite a realização da diligência sem oitiva prévia, com contraditório posterior quando a intimação prévia pudesse comprometer a eficiência da cooperação internacional; determinou-se, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal competente para execução da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará (PAYSANDU SPORTE CLUBE) e de São Paulo (ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO), para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.