CR 19943 - DECISAO

CR 19943 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos), o Ministério Público opinou favoravelmente e a legislação (art. 962, §2º CPC e arts. 216-O/216-P/216-Q do RISTJ) autoriza a realização da notificação com contraditório diferido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Porto; Notificado: JANSUER RIBEIRO DA COSTA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Concessão De Exequatur Com Remessa Para Execução
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Contraditório Diferido

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Porto

Autoridade Requerente

JANSUER RIBEIRO DA COSTA

Notificado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Concessão De Exequatur Com Remessa Para Execução

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 possibilidade de notificação sem oitiva prévia (contraditório diferido)
  3. 3 remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos), o Ministério Público opinou favoravelmente e a legislação (art. 962, §2º CPC e arts. 216-O/216-P/216-Q do RISTJ) autoriza a realização da notificação com contraditório diferido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.