CR 19786 - DECISAO

CR 19786 - DECISAO

Verificado que a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e preenchidos os requisitos de autenticidade e inteligência da decisão, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; reconheceu-se a necessidade do contraditório diferido com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para execução das providências.

Parties
Interessado: DANIEL ILAN SUSSMANN; Requesting Court: Tribunal da Comarca de Cracóvia; Fiscal Da Lei (opinou Favoravelmente): Ministério Público; Deciding Court: Superior Tribunal de Justiça; Executing Court (indicada Para Providências): Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Comissão Rogatorial
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Sucessório Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Comissão Rogatorial

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Parties

DANIEL ILAN SUSSMANN

Interessado

Tribunal da Comarca de Cracóvia

Requesting Court

Ministério Público

Fiscal Da Lei (opinou Favoravelmente)

Superior Tribunal de Justiça

Deciding Court

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Executing Court (indicada Para Providências)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Realização de oitiva de interessado no Brasil
  3. 3 Aplicação do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Verificado que a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e preenchidos os requisitos de autenticidade e inteligência da decisão, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; reconheceu-se a necessidade do contraditório diferido com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para execução das providências.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis