CR 19785 - DECISAO

CR 19785 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação internacional não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e atende aos requisitos de autenticidade e inteligibilidade, sendo aplicável o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC;...

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Parties
Justiça Requerente: Tribunal da Comarca de Cracóvia; Interessada: ELISABETH STREBINGER LANGER; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Exequatur Concedido (contraditório Diferido)
Outcome
Concedido o exequatur; autorizado o contraditório diferido; determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Cooperação Jurídica Internacional, Exequatur, Contraditório Diferido, Oitiva De Testemunha
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Das Sucessões Carta Rogatória Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Contraditório Diferido Oitiva De Testemunha

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Parties

Tribunal da Comarca de Cracóvia

Justiça Requerente

ELISABETH STREBINGER LANGER

Interessada

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Exequatur Concedido (contraditório Diferido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de requisitos: soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública e autenticidade dos documentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação internacional não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e atende aos requisitos de autenticidade e inteligibilidade, sendo aplicável o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC; o Ministério Público manifestou-se favoravelmente.

Court Disposition

Concedido o exequatur; autorizado o contraditório diferido; determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.